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Crimes de trânsito: um embate político sobre a penalização

Mais uma vez, estamos diante de uma discussão sobre morte no trânsito envolvendo o uso de álcool ou outras substâncias psicoativas.

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Mais uma vez, então, uma polêmica e um embate jurídico se levantam única e exclusivamente em torno da penalização daquele que insiste em dirigir sob o efeito de álcool e outras substâncias análogas, sem se preocupar em absoluto com a vida e incolumidade física daqueles que terão a falta de sorte de cruzar o seu caminho.

Parece que o cidadão brasileiro não entende a gravidade de ingerir bebida alcoólica e sair dirigindo um veículo, nem detém grau de consciência coletiva suficiente para mitigar o seu egoísmo individualista precavendo-se ao conceder a direção para outro motorista devidamente habilitado e sóbrio, ou ao utilizar outro meio de locomoção nas ocasiões em que ingeriu bebida alcóolica e outras substâncias psicoativas.

Por tal razão, o Estado tem insistido em intervir, em muitas das vezes, em decorrência da comoção da sociedade em virtude de crimes envolvendo álcool e direção.

Os crimes de trânsito previstos no CTB já sofreram inúmeras alterações, principalmente os que envolvem o uso daquelas substâncias que não possuem outra função senão a de potencializar a imprudência, a ousadia, o sentimento egoísta e individual do motorista.

E novas alterações ainda movimentam os trabalhos do legislativo, em suas duas casas – Senado e Câmara dos Deputados.

Na Câmara, a MP 699/2015 tinha em seu objeto discussão sobre inclusões ao art. 306 que trata como crime de trânsito o simples dirigir sob efeito de álcool e substâncias psicoativas, mas que foi excluída da votação.

No Senado, por sua vez, está a tentativa de qualificação de hediondo o crime de acidentes fatais provocados por motoristas sob influência de bebidas alcóolicas ou substâncias análogas.

A intenção dessa “qualificação” é até louvável: acabar com a impunidade daqueles que matam atrás de um volante, pois tal qualificação traz algumas premissas consideráveis como: a impossibilidade de anistia, graça, indulto e fiança, bem como a obrigatoriedade de cumprimento de pena inicialmente em regime fechado. Mas o embate jurídico, na esfera criminal, promete ser grande em razão das divergências doutrinárias que essa simples alteração legislativa pode alavancar sem a equivalente alteração de outros dispositivos legais, como a própria Lei que trata dos crimes hediondos (Lei 8.072/90).

Sem adentrar no mérito das discussões jurídicas e doutrinárias sobre a validade dessa proposta e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico criminal já existente, cabe, todavia, tecer alguns comentários no intuito de investigar a razão pela qual penas mais rigorosas são usualmente perseguidas no Brasil e se essa busca tem alcançado algum sucesso.

Ora, matar na direção de um veículo já é tipificado como crime, inclusive matar sob o efeito de álcool, como está previsto no art. 302, § 2º do CTB[1].

Então, se a questão é qualificar o crime de matar na direção de um veículo sob efeito de álcool na lista dos crimes hediondos, bastaria, simplesmente, o legislador incluir o art. 302, § 2º na Lei 8072/90.

Mas, a questão que gira em torno da pretensão ora analisada para a sociedade brasileira – com exceção dos impactos jurídicos doutrinários que possam vir a ocorrer – está na seguinte pergunta: isso será suficiente para coibir os motoristas afetos a dirigir depois de ingerir bebidas alcóolicas? O que está passando despercebido pelos olhos da sociedade e das autoridades públicas para que essa combinação explosiva deixe de ser uma situação corriqueira e assuma a forma excepcional, já que outras alterações já foram realizadas no CTB com a mesma promessa de reduzir o número de acidentes fatais no trânsito envolvendo álcool e substâncias psicoativas?

De acordo com o CTB, matar alguém dirigindo um veículo deve ser punido com 2 a 4 anos de detenção e, se estiver sob influência de bebida alcóolica, deverá ser punido com a mesmíssima pena, só que na forma de reclusão.

A diferença básica e atual, então, entre matar sob o efeito de álcool ou não, nos termos do CTB, é a possibilidade de cumprir a pena em regime fechado, no caso da pena de reclusão ou de salvar-se por completo do regime fechado, na pena de detenção, já que essa não admite o regime fechado, admitindo apenas o regime semiaberto ou aberto.

Na prática, matar alguém sob o efeito de álcool não tem trazido muita diferenciação, já que o regime fechado não tem sido utilizado pelo Poder Judiciário para punir esse tipo de crime.

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