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Atlante Clube de Seguros - ACS DAMS

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DAMS ( Despesas de Assistência Médica e Suplementar )

 

Trata-se de reembolso de despesas médico-hospitalares pagas pelo tratamento de lesões provocadas por veículos automotores ou por cargas transportadas por esses veículos. O valor do reembolso é de até R$ 2.700,00 por vítima, variando conforme a soma das despesas cobertas e comprovadas, aplicando-se os limites definidos nas tabelas autorizadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. O beneficiário é a própria vítima. A Lei nº. 11945/09, de 05/06/2009, veda a cessão de direitos dessa cobertura em qualquer caso que ela ocorra. Os novos §§ 2º e 3º da Lei nº. 6194/74 só começam a vigorar a partir da data de publicação da nova lei.

 

Obs: Beneficiários menores : Menor de 16 anos: o reembolso será pago ao representante legal (pai/mãe) ou ao tutor. Menor entre 16 e 18 anos: o reembolso será pago ao menor desde que assistido por representante legal (pai/mãe) ou tutor.

 

IMPORTANTE RESSALTAR QUE NO PERÍODO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 E A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 11.945/2009, ISTO É ENTRE 16/12/2008 E 05/06/2009, NÃO HÁ COBERTURA SECURITÁRIA NOS CASOS PREVISTOS NA REFERIDA MP, OU SEJA NÃO ESTÃO COMTEMPLADAS AS DESPESAS DECORRENTES DO ATENDIMENTO MÉDICO OU HOSPITALAR EFETUADO EM ESTABELECIMENTO OU EM HOSPITAL CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE – SUS, MESMO QUE EM CARÁTER PRIVADO, SENDO VEDADO O PAGAMENTO DE QUALQUER INDENIZAÇÃO NESSES CASOS.

 

Prazo prescricional - Desde do início da vigência do Novo Código Civil, 11/01/2003, o prazo para requerimento da indenização / reembolso do Seguro DPVAT reduziu de 20 anos para 3 anos, conforme dispõe artigo 206, § 3º, IX. Entretanto, teremos que atentar para a norma de transição:

 

Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo NCC, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Se tiver transcorrido menos da metade (menos de 10 anos), soma três anos após início da vigência do NCC, além do prazo já transcorrido.

 

Obs.: Não corre a prescrição contra beneficiário absolutamente incapaz! Quando o beneficiário for menor de 16 anos, a prescrição não correrá até que ele complete 16 anos, a partir de quando o prazo começará a fluir.

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